ESTATUTO

CAPÍTULO I

Da denominação, sede, duração e finalidades

Artigo 1º O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – Seção do Rio Grande do Norte, designado abreviadamente pela sigla IEPTB/RN, é uma associação de natureza civil, e de âmbito Estadual, com intuitos não econômicos, e constituídos por prazo indeterminado, com sede na Av. Rio Branco, nº 571, Sala 503, Cidade Alta, CEP: 59025-001, Natal/RN e foro na cidade de Natal/RN.

Parágrafo único. O INSTITUTO é regido pelo Código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto.

Artigo 2º O INSTITUTO tem por finalidade congregar os Tabeliães de Protesto de Títulos e seus Substitutos legais e especialmente:

I - promover-lhes a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos;

II – representar os interesses individuais e coletivos de seus associados, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou Tribunal e perante as autoridades administrativas, judiciárias e os poderes públicos em geral;

III – fazê-los respeitar a disciplina e a ética profissional;

IV – zelar para que todos os associados desempenhem fielmente os deveres impostos ao seu cargo, visando enaltecer e prestigiar a classe;

V – estudar e pesquisar os procedimentos e normas jurídicas referentes ao Protesto de Títulos e de outros Documentos de Dívida, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas;

VI – promover a defesa da classe e sua união, propiciando a elevação e a dignificação profissional do Titular e Substituto legal dos Serviços de Protesto de Títulos e de outros Documentos de Dívida;

VII – participar de congressos, reuniões e seminários, no Brasil ou exterior, onde sejam tratadas matérias do interesse técnico ou profissional da Classe dos notários e registradores em geral, e dos Titulares e Substitutos dos Serviços de Protesto de Títulos e de outros Documentos de Dívida em particular;

VIII – assessorar sempre que solicitado, as autoridades públicas e privadas em geral, sobre assuntos de sua competência ligados aos tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida;

IX – propugnar o aperfeiçoamento da legislação concernente ao Protesto de Títulos e de Outros Documentos de Dívida, auxiliando direta ou indiretamente os poderes competentes na redação de textos pertinentes;

X – zelar pela qualidade e eficiência dos serviços de protesto de títulos em todo território do Estado do Rio Grande do Norte, fiscalizando o cumprimento dos prazos, a exatidão da cobrança de emolumentos e realizando quaisquer outras diligências que se tornem recomendáveis para a preservação do conceito desses serviços.

Artigo 3º Para alcançar seus objetivos, o INSTITUTO poderá realizar congressos, simpósios, seminários, cursos, conferências, encontros, palestras, debates e exposições sobre assuntos jurídicos, técnicas e outros de interesse geral da Classe, participando de realizações dessa natureza promovidas por outras entidades, tornando público os resultados de pesquisas efetuadas e divulgando matérias consideradas do interesse da classe.

Parágrafo único. O INSTITUTO poderá se valer de publicações próprias ou editadas por terceiros, ou de qualquer outro meio de comunicação para divulgar suas atividades e/ou trabalhos específicos ligados ao Protesto de Títulos e de outros Documentos de dívida.

Artigo 4º O INSTITUTO poderá integrar entidades congêneres, na qualidade de associado membro.

CAPITULO II

Da administração do INSTITUTO

Artigo 5º O INSTITUTO tem sua gestão confiada à Diretoria Executiva e que é composta dos seguintes membros:

I - Presidente e Vice-Presidente;

II - Secretário Geral;

III - 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;

IV - 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização do balanço anual do INSTITUTO, composto por três (03) membros titulares e três (03) suplentes, escolhidos pela Assembléia Geral.

Artigo 6º O mandato de todos os órgãos do INSTITUTO é de 3 anos, e os cargos e funções são exercidos gratuitamente.

Seção I – Da Diretoria Executiva

Artigo 7º Compete ao Presidente:

I – representar o INSTITUTO ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações com os órgãos públicos e com terceiros;

II – juntamente com o 1º Tesoureiro, assinar, emitir ou endossar cheques, receber ordens de pagamentos, bem como quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação;

III – constituir procurador, sempre com poderes especiais e com prazo determinado;

IV – convocar o Conselho Fiscal;

V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

VI – presidir todos os eventos organizados e/ou promovidos pelo INSTITUTO;

VII – assinar com o 1º Tesoureiro, o balanço anual da receita e da despesa, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal;

VIII – prestar contas anualmente à Assembléia Ordinária da gestão institucional, administrativa e financeira do INSTITUTO;

IX – contratar e demitir funcionários, fixando e reajustando seus vencimentos, concedendo férias e licenças, observada a legislação pertinente em vigor.

X – Contratar serviços profissionais, quando necessários à consecução dos objetivos do IEPTB/RN.

Artigo 8º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 9º Ao 1º Tesoureiro compete:

I – superintender o movimento financeiro do INSTITUTO;

II – juntamente com o Presidente, receber quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação, assinar, emitir e endossar cheques, receber ordens de pagamento e assinar o balanço anual da receita e da despesa;

III – manter em dia a escrita contábil e a guarda dos livros respectivos;

IV – desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Artigo 10. Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 11. Ao Secretário Geral compete:

I – supervisionar o funcionamento da Secretaria;

II – desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 12. Ao 1º Secretário compete:

I – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;

II – organizar o cadastro ou fichário dos associados;

III – desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário Geral.

Artigo 13. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.

Seção II – Do Conselho Fiscal

Artigo 14. Ao Conselho Fiscal compete analisar os documentos e relatórios, emitindo parecer sobre o balanço anual da receita e da despesa do INSTITUTO.

CAPITULO III

Da Assembléia Geral

Artigo 15. A Assembléia Geral é constituída pelos associados, no uso e gozo de seus direitos estatutários, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na sede do INSTITUTO, ou aonde a Diretoria Executiva deliberar.

Artigo 16. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente do INSTITUTO, da maioria simples dos membros da Diretoria Executiva ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados no uso e gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 17. A convocação da Assembléia Geral será feita, com antecedência conveniente, por meio de edital distribuído ou publicado na imprensa, por circular ou boletim, a todo o quadro social do INSTITUTO, do qual constará a data, horário, local e Ordem do Dia da reunião.

Parágrafo único. As decisões da Assembléia Geral são soberanas e, salvo o disposto no artigo 18, adotadas por maioria simples dos associados presentes, no gozo de seus direitos, vedado o voto por procuração.

Artigo 18. A reforma ou alteração deste Estatuto, bem como a extinção do INSTITUTO, e a destituição dos administradores será feita por Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, na forma do artigo 16, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 19. Compete à Assembléia Geral:

I – deliberar sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, sobre o balanço da receita e da despesa e aprovação das contas;

II – eleger e proclamar eleitos o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva;

III – destituir os administradores;

IV – indicar e referendar os associados que integram o Conselho Fiscal;

V – autorizar o Presidente a promover eventuais aquisições ou alienações de bens imóveis do INSTITUTO, ou a constituir ônus sobre os mesmos;

VI – reformar ou emendar este Estatuto;

VII – no caso de extinção e dissolução do INSTITUTO, o que depende de Assembléia especialmente convocada para tal fim, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos designada no Estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados à Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes.

VII-I) por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referido no inciso VII, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestados ao patrimônio do INSTITUTO;

VII-I) não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou Território, em que a associação a tiver sede, instituição nas condições indicadas neste inciso, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

CAPITULO IV

Do Quadro Social

Artigo 20. São associados do INSTITUTO, os Tabeliães de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida e seus Substitutos legais, como tal definidos no § 5º, do artigo 20, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que estejam em dia com suas obrigações a que estiverem sujeitos por força deste Estatuto.

Artigo 21. As taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, terão seus valores e formas de pagamento fixados pela Diretoria Executiva.

Artigo 22. O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado será vedado àquele que não estiver rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras para com o INSTITUTO.

Artigo 23. São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades do INSTITUTO;

II – tomar parte de todas as atividades do INSTITUTO;

III – votar e ser votado, de acordo com o que estabelecer este Estatuto;

IV – sugerir à Diretoria Executiva, medidas de interesse do INSTITUTO e da Classe;

V – valer-se dos serviços mantidos pelo INSTITUTO.

Artigo 24. São deveres do associado:

I – observar e cumprir este Estatuto;

II – propugnar em favor dos objetivos do INSTITUTO;

III – acatar as decisões emanadas da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

IV – comparecer às Assembléias Gerais;

V – manter-se em dia com os pagamentos a que estiver sujeito;

VI – desempenhar com eficiência e dedicação os cargos e funções que lhes forem confiados.

Artigo 25. São membros honorários, os que não sendo associados, por suas obras e realizações, forem agraciados com o título pela Assembléia Geral.

Artigo 26. A exclusão do associado por deliberação da Diretoria Executiva só é admissível havendo justa causa; poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Artigo 27. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

CAPITULO V

Das fontes de recurso para manutenção do Instituto

Artigo 28. Considera-se como fontes de recurso para manutenção do INSTITUTO as taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, as quais terão seus valores e forma de pagamento fixados pela Diretoria Executiva.

CAPITULO VI

Da Eleição

Artigo 29. Serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados do INSTITUTO, os membros da Diretoria Executiva, encabeçada pelo Presidente.

Parágrafo 1º As eleições obedecerão ao princípio da cédula única, onde constarão de cada chapa concorrente e nome do Presidente e de toda Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º Havendo mais de uma chapa concorrente, cada uma receberá um número seqüencial, que terá ao lado um quadrado, onde será feito um “X” na que merecer a preferência do associado votante.

Artigo 30. As eleições serão realizadas no mês de novembro, de 3 em 3 anos, por meio de Assembléia Geral Ordinária, devendo os candidatos requerer sua inscrição à Diretoria Executiva, até o último dia útil do mês de outubro do ano eleitoral.

Artigo 31. Sob hipótese alguma será aceito o voto por procuração.

Parágrafo único. O associado deverá votar pessoalmente, utilizando cédula única, no local onde se realizar o pleito, até as 17:00 horas do dia marcado.

CAPÍTULO VII

Da elegibilidade

Artigo 32. Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão ocupados por Titular da Delegação de Tabelião de Protesto de Títulos e de outros Documentos de Dívida, que conte mais de 2 (dois) anos em tal condição, e estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários há mais de um ano, à data do registro de sua candidatura.

Parágrafo único. Para ocupar quaisquer dos cargos deste artigo, o substituto legal do Titular deverá contar 2(dois) anos em tal condição e mais de dois anos de uso e gozo de seus direitos estatutários, à data do registro de sua candidatura.

CAPÍTULO VIII

Das disposições gerais

Artigo 33. O patrimônio do INSTITUTO será constituído dos bens adquiridos ou que vierem a sê-lo, a qualquer título.

Artigo 34. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Artigo 35. O INSTITUTO somente será dissolvido se restar comprovada a impossibilidade de consecução de seus objetivos, procedendo-se então, como previsto neste Estatuto.

§ 1º - No caso de extinção do IEPTB/RN, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade sem fins lucrativos, de âmbito municipal, estadual ou federal, de iguais ou semelhantes fins e, na ausência destas, o acervo patrimonial será destinado à Fazenda Pública.

Artigo 36. A qualidade de associado é intransmissível.

Artigo 37.A reforma ou alteração deste Estatuto, a extinção do IEPTB/RN e a destituição dos administradores só poderão ser feita por Assembléia Geral, especificamente convocada para tal fim, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

CAPÍTULO IX

Das Disposições transitórias

Artigo 39. O presente Estatuto passa a vigorar a partir do dia 06 de agosto de 2010, data da fundação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, com sede Av. Rio Branco, nº 571, Sala 503, Cidade Alta, CEP: 59025-001, Natal/RN ocasião em que houve eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na Assembléia Geral especialmente marcada e convocada para tal fim.

Artigo 40. O Mandato da Primeira Diretoria Executiva e do Primeiro Conselho Fiscal do IEPTB/RN a que se refere o artigo 6º, será prorrogado desde a posse em seis (06) de agosto de 2010 até novembro de 2013.

V I S T O:

DR. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO – OAB/RN 9055